A exemplo de muitos municípios e estados, inclusive o próprio congresso nacional - que já tramita projeto com tal vedação -, o advogado que é assessor voluntário do Centro Especializado de Atendimento a Mulher – CEAM, criado na gestão da própria Prefeita Ana Célia, para dar apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, destaca a importância do projeto de Lei, principalmente vindo da primeira mulher a comandar Surubim, segundo ele.
Ele afirma ainda que o projeto é mais um mecanismo para combater e previnir a violência doméstica, e destaca que o diferencial do projeto é que ele não só proíbe a contratação e nomeação, mas também homenagens e concessão de títulos honrosos.
O Dr°. Alex Fernando acrescenta ainda que, essa proibição já existente no ordenamento jurídico, o artigo 92 do Código Penal já prevê a perda do respectivo cargo quando o agressor for condenado e a pena for superior a 04 anos. No entanto, essa lei amplia essa vedação, ou seja, independente da pena aplicada, se o agressor for condenado nos termos da Lei Maria da Penha por quaisquer dos crimes constantes lá, estará proibido de assumir cargos e ser homenageado.
Em entrevista ao blog, o Drº. Alex Fernando diz esperar que a prefeita por ser mulher, a primeira a comandar a cidade e, inclusive, criar o CEAM, não “vá na contramão” dessa política, e torce para que ela atenda ao pedido. Vindo dela, segundo ele, seria um ato simbólico e de extrema importância para a cidade e para a política municipal de combate à violência doméstica.
Recentemente, a Câmara de Caruaru também aprovou a Lei 7.002/2023 que proíbe a contratação de agressores condenados nos termos da Lei Maria da Penha. Com fortalecimento da política de tolerância zero à violência doméstica, muitos outros municípios e estados têm aprovado leis neste sentido, com tal vedação, a exemplo: Natal, capital de São Paulo, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru (como já dito), Capital do Rio de Janeiro, Salgadinho e João Alfredo (estão em trâmite), dentre outros.
Em entrevista concedida à Rádio Integração FM, no 18/05/2023, no programa Plantão de Notícias, o advogado explicou o projeto e falou de outros que deve apresentar à Prefeita nos próximos dias, a exemplo: A contratação e homenagem às pessoas condenadas pelos crimes de LGBTfobia, Racismo e Injúria Racial; A criação de um Centro de Assistência Jurídica, para oferecer serviços jurídicos à população carente do município, que com a devida proporção, seria uma espécie de Defensoria Pública Municipal. Durante a entrevista, o advogado informou ainda que a Prefeita confirmou o apoio ao projeto, disse que irá e mandar para câmara municipal para aprovação. Ele agradeceu à Prefeita pelo apoio e sensibilidade, e destacou o quanto isso irá corroborar com a política, não só Municipal, mas, nacional de combate e prevenção à violência doméstica.
Confira na íntegra o projeto de lei enviado pelo advogado a Prefeita Ana Célia:
